Na noite de ontem (23), a Câmara Municipal de Pojuca reuniu seus representantes para mais uma Sessão Ordinária, na qual foi aprovada um importante Projeto de Lei para a comunidade local. A reunião, que ocorreu de forma presencial, contou com a participação ativa de todos os Vereadores.

O Projeto de Lei nº 010, de 19 de outubro de 2023, que foi votado e aprovado por unanimidade, institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Pojuca - BA, concedendo remissão, anistia, total e/ou parcial, de multa, juros e honorários, autoriza o parcelamento de créditos de natureza tributária ou não, e dá outras providências. 

O Refis, ou Programa de Recuperação Fiscal, é uma iniciativa governamental que visa facilitar a regularização de dívidas tributárias de empresas e indivíduos. Esses programas oferecem condições especiais, como descontos em multas e juros, parcelamentos estendidos e outras facilidades, visando incentivar a quitação de débitos e a regularização fiscal. O Refis busca equilibrar as contas públicas ao mesmo tempo em que proporciona uma oportunidade para contribuintes colocarem suas obrigações fiscais em dia.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para a próxima quinta-feira, dia 16, e promete ser mais um momento de diálogo e tomada de decisões importantes para o município de Pojuca. 

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência, a participação cidadã e a busca constante pelo desenvolvimento da cidade.

A Sessão completa está disponível nos canais oficiais do Facebook - @camarapojuca e Youtube - CÂMARA MUNICIPAL DE POJUCA.

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