As Câmaras de Vereadores nasceram sob a égide de representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).

O Município de Pojuca foi criado pela Lei Estadual nº 979, a partir do desmembramento da cidade de Sant’Ana do Catu. Com a Emancipação em 29 de julho de 1913 passou a existir o Intendente (Prefeito) e o Conselho, não existia a Câmara dos Vereadores, a Constituição Federal do Brasil da época, não contemplava os municípios como entes federativos.

Só com a Constituição de 1934 os Municípios passam a ter sua autonomia política (Prefeitos e Vereadores), financeira (decretação de seus impostos, taxas e outras rendas) e administrativa (organização de seus serviços).

A instalação da Câmara de Vereadores de Pojuca se deu no dia 13 de abril de 1936, portanto, o Município passou vinte e três anos apenas com o Intendente, chefe do poder executivo e um Conselho. Durante quinze anos a sede foi na Rua JJ Seabra, em 1928 passou para o Paço da Intendência (prefeitura), até se instalar no atual prédio.

Em 13 de abril de 1936, isto é, só depois de dois anos, houve a diplomação dos primeiros Vereadores, quais sejam: Antônio Jorge de Aragão, Irineu de Souza Trinchão, João Antônio de Siqueira, Joaquim Borges da Silva, Manoel de Abreu Guimarães, Oscar Castelo Branco e Pedro Cândido da Trindade.

A Lei Orgânica de Pojuca, data de 1990, mais de meio século se passaram para que a Lei Maior do Município fosse elaborada na Câmara, no local mais importante de atuação dos vereadores, onde eles exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. E é a Câmara que limita o poder dos próprios vereadores, a partir das leis que criam e que se organizam.

Os Vereadores têm a competência de criar normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais, respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia.

Em 2021 foi instituído o Brasão da Câmara Municipal de Pojuca, que passa a ser o símbolo de identificação visual para representar o Poder Legislativo. E assim, a Câmara de Vereadores de Pojuca, nesses 85 anos, vem cumprindo sua função política e social com o diferencial de legislar atendendo a coletividade e o interesse local, respeitando os princípios da moralidade, da legalidade, e da eficiência.

Pesquisa e Texto: Professora Jane Pena